Estatais - Empresas públicas, sociedades de economista e um café jurídico

  Um caso de dispensa de parecer jurídico na Lei das Estatais antes da contratação          As contratações diretas, isto é, que não requerem a realização de licitações podem ser feitas sem que haja a necessidade de parecer jurídico prévio, quando se tratar de dispensa por valor.